Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 17 de outubro de 2024
LEI Nº 2.424, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.424, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 2.424, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 03 D EMARÇO DE 2022, A QUAL INSTITUI O PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DE BASALTO OU PAVER DE CONCRETO EM VIAS PÚBLICAS POR MEIO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A COMUNIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.194/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
[...]
Parágrafo Único. A execução da obra dependerá da adesão da totalidade dos proprietários beneficiados ou, no caso de não adesão por parte de algum morador, os demais deverão entrar em consenso para arcar com o custo, ou, não havendo este consenso, por interesse do Município poderá o mesmo arcar com os custos da mão-de-obra e buscar a indenização dos valores através de restituição dos mesmos pelo (s) proprietário(s) que não realizaram o pagamento referente ao seu respectivo imóvel.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroativos aos processos que já tenham sido iniciados, porém não finalizados.
Fagundes Varela, 16 de outubro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal