Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 25 de novembro de 2024
LEI Nº 2.427, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.427, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 2.427, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.412/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS AOS TORRESMEIROS OFF ROAD POR INTERMÉDIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.882/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.412 de 19 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos aos Torresmeiros Off Road, CNPJ nº 18.985.506/0001-62, por ocasião da realização da 4ª Torresmeiros Fest (Jeeps e Gaiolas), a qual será realizada no mês de dezembro de 2024. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de novembro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal