Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 3 de julho de 2025
LEI Nº 2.508, DE 02 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.508, DE 02 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 2.508, DE 02 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE FAGUNDES VARELA A REALIZAR ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Fagundes Varela autorizado a conceder incentivos destinados à instalação de novas indústrias, à transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes e ao fomento das atividades industriais.
§1º A autorização se refere especificamente ao imóvel matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis sob nº 27.243, do Livro 2RG abaixo descrito, e a alienação dar-se-á através de licitação, na modalidade leilão, cujos critérios de habilitação e seleção constarão detalhadamente nos editais, publicados na Imprensa Oficial do Município:
Matrícula n.º 27.243: Um imóvel urbano na cidade de Fagundes Varela, RS, constituído dos lotes n.º 12 e 13 da quadra 03, do LOTEAMENTO INDUSTRIAL LESTE com a denominação administrativa de lote n.º 072, da quadra 049, com a área de 822,00m² (oitocentos e vinte e dois metros quadrados) de terras sem benfeitorias, que distam 15,25 metros da esquina formada pelas Ruas Visconde de Pelotas e “C”, no lado ímpar desta, no quarteirão incompleto formado por estas duas Ruas e mais a Rua “B”, que confrontam: ao norte, por 30,00 metros, com terras do lote n.º 11 (denominação administrativa de lote n.º 085); ao sul, por 30,00 metros, com terras do lote n.º 14 (denominação administrativa de lote n.º 045); ao leste, por 27,40 metros, com a Rua “C”, e ao oeste, por 27,40 metros, com terras do lote n.º 90.
§2º Sob a matrícula de nº 27.243 acima referida, houve uma averbação ocorrida na data de 19 de novembro de 2018, constando a edificação de um pavilhão com área construída de 200,00m² (duzentos metros quadrados), conforme descrito na matrícula anexa.
Art. 2º O critério para julgamento da proposta será o do maior preço ofertado ao imóvel, não podendo a oferta ser inferior ao preço mínimo estipulado pelo edital.
§1º O valor inicial do imóvel constará no edital e será o valor de mercado, estabelecido pela Comissão formada por três membros, constituída especificadamente para este fim, designada na Portaria nº 168/25, de 04 de junho de 2025.
§2º Considerando que a finalidade da administração pública é fomentar a geração de emprego e renda, a participação no leilão será restrita às pessoas jurídicas que demonstrem capacidade efetiva de promover desenvolvimento produtivo e geração de postos de trabalho, sendo exigido, como requisito mínimo, que possuam habilitação legal para a contratação de mais de um empregado, conforme critérios a serem definidos no edital.
Art. 3º O pagamento oriundo da venda do imóvel será sempre à vista.
Art. 4º Após a homologação do resultado do processo licitatório e selecionado o vencedor, será firmado o contrato administrativo, na forma da minuta integrante do Edital de Licitação, e posteriormente será efetuada a escritura pública de compra e venda e respectivo Registro Imobiliário.
Parágrafo Único. Em todos os instrumentos deverão constar obrigatoriamente cláusulas de reversão ao Patrimônio Municipal do imóvel alienado, caso haja descumprimento pelo comprador de quaisquer das condições estabelecidas na presente Lei, bem como na Lei nº 2.047, de 06 de novembro de 2019 e também cláusula que assegure a efetiva implantação e funcionamento do empreendimento.
Art. 5º Será concedido, como forma de incentivo, conforme previsto no Art. 1º, um desconto percentual sobre o valor do imóvel, relacionado ao prazo de instalação do empreendimento, da seguinte forma:
I - Abatimento de 80% (oitenta por cento), se a instalação e entrada em operação ocorrer no prazo de até 6 (seis) meses;
II - Abatimento de 70% (setenta por cento), se a instalação e entrada em operação ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses;
III - Abatimento de 50% (cinquenta por cento), se a instalação e entrada em operação ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;
Parágrafo Único. A contagem dos prazos referidos neste artigo iniciar-se-á da data de aprovação pelo Município dos projetos necessários para instalação do empreendimento, incluindo o licenciamento ambiental, e encerrar-se-á na data de expedição do Alvará de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º A compradora, na assinatura do contrato administrativo e na escritura, deverá definir o prazo para a entrada em operação, numa das opções previstas no Art. 5º desta lei, tendo direito ao desconto proporcional lá fixado.
§1º Se a compradora se comprometer, na assinatura da escritura, em construir e iniciar as atividades no prazo de 6 meses, e não cumprir o prazo determinado, deverá recolher aos cofres municipais, no prazo de cinco dias úteis, o valor correspondente aos 80% de desconto concedido, corrigido pelo IGPM, obtendo prorrogação de prazo por mais seis meses.
§2º Se a compradora se comprometer, na assinatura da escritura, em construir e iniciar as atividades no prazo de 12 meses, e não cumprir o prazo determinado, deverá recolher aos cofres municipais, no prazo de cinco dias úteis, o valor correspondente aos 70% de desconto concedido, corrigido pelo IGPM, obtendo prorrogação de prazo por mais seis meses.
§3º Se a compradora se comprometer, na assinatura da escritura, em construir e iniciar as atividades no prazo de 24 meses, e não cumprir o prazo determinado, deverá recolher aos cofres municipais, no prazo de cinco dias úteis, o valor correspondente aos 50% de desconto no valor do terreno, corrigido pelo IGPM, obtendo prorrogação de prazo por mais seis meses.
§4º Esgotados também os prazos de mais seis meses, previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo e a compradora não cumprir prazo para construção e entrada em operação, o imóvel reverterá ao Município, sendo que a compradora terá direito de ser ressarcida somente no valor pago pelo terreno, independentemente de ter iniciado ou não a obra.
Art. 7º A compradora tem a obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente requerida e expressamente autorizada pelo Poder Executivo, através de análise parecer fundamentado do COMUDE.
Art. 8º O bem adquirido do Município fica indisponível para alienação ou oneração pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escritura e respectivo Registro Imobiliário, exceto mediante prévia e expressa concordância do Poder Executivo Municipal e na hipótese de garantia bancária para financiamento da edificação, instalações, máquinas e equipamentos do estabelecimento industrial.
Art. 9º As despesas relacionadas com a escrituração e do Registro Imobiliário ficarão por conta da compradora.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 02 de julho de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal