Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.353, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.353, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.353, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17 DE MAIO DE 2023 A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DESPESAS COM O EVENTO BELLA FESTA 2023 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§2º As despesas previstas no parágrafo anterior ficarão limitadas no valor de até R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251 de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 – Departamento de Cultura
05.02.13.392.0101.2.144 Evento Bella Festa
3.3.50.41 – Contribuições (1039) ............... R$ 65.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 001 - Livre
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar a redução da seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03.01 – Sec Munic de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico
03.01.04.122.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (213) .......... R$ 12.020,00
03.01.04.122.0002.2.003 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (200) ........ R$ 6.908,13
03.01.04.122.0002.2.124 Manutenção da Capela Mortuária
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (249) ............ R$ 2.471,87
03.01.04.122.00002.2.128 Proteção ao Servidor Municipal
3.3.90.30 – Material de Consumo (251) ............... R$ 8.600,00
03.01.28.846.0000.0.005 Sentenças Judiciais
3.3.90.91 Sentenças Judiciais (268) ....... R$ 35.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 001 – Livre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Fagundes Varela, 06 de dezembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal