Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 2.625 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.625 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 2.625 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 17.124,43 (dezessete mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.302.0113.2.108 Convênio com o Município de Veranópolis
3.3.95.41 – Contribuições ( ) ............................ R$ 17.124,43
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supra citado a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.301.0002.2.062 Manutenção e Melhorias de Espaços Públicos
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1212) ............... R$ 17.124,43
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de agosto de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal