Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 26 de janeiro de 2023
LEI 2.266/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI 2.266/2023
LEI Nº 2.266, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Coordenador Pedagógico, incluído no Art. 32 da Lei Municipal nº 1.806/2014, bem como as respectivas atribuições inclusas no Anexo II da mesma Lei, conforme segue:
“[...]
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO
CC FG
Coordenador Pedagógico - 1
“CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
PADRÃO: FG1
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar atendimento, apoio e coordenar o quadro de profissionais envolvendo o Planejamento, o Acompanhamento a Organização e os Processo Didáticos da Rede Municipal de Ensino.
b) Descrição Analítica: coordenar, planejar, supervisionar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, planos, programas e projetos; participar e auxiliar nas construções das propostas escolares; planejar e coordenar atividades pedagógicas; promover a proposta curricular da Rede Municipal de Ensino; planejar ações; assessorar a equipe diretiva; coordenar e convocar reuniões com grupos da escola, professores e pais; orientar medidas e ações para melhoria do processo de ensino aprendizagem; zelar pelo cumprimento das atribuições docentes; orientar e dinamizar o currículo escolar conforme os planos de estudo; acompanhar o processo de avaliação da Rede; coordenar e realizar outras atividades relativas a função, de acordo com a necessidade de trabalho.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do prefeito.
b) Especial: Atendimento ao público, podendo realizar trabalhos à noite, feriados, sábados e domingos, sujeito a viagens, cursos e treinamentos.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: 18 anos.
b) Instrução: ser professor(a), ocupante de preferencialmente, do cargo de provimento efetivo; formação superior na área da Pedagogia ou curso de Licenciatura Plena para Educação Básica com especialização no curso de Gestão Escolar.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração/dispensa pelo Prefeito.”
Art. 2º Fica criada a Função Gratificada para o Cargo de Coordenador Pedagógico, referente ao coeficiente de 0,5 sobre o Salário Referência Municipal, a ser incluída no quadro de cargos do art. 32 da Lei Municipal nº 1.806/2014, conforme consta abaixo:3
“[...]
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO
CC FG
01 Coordenador Pedagógico - 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 25 de janeiro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal