Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 7 de novembro de 2024
LEI Nº 2.426, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.426, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 2.426, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM O EVENTO DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E EVENTO BELL NATAL 2024 E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.422, de 03 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§2º As despesas previstas no parágrafo anterior ficarão limitadas no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355 de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 – Departamento de Cultura
05.02.13.392.0101.2.051 Promoção de Eventos Culturais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1036) ........................ R$ 50.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 001 - Livre
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar a redução da seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
04.01.26.782.0170.1.107 – Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 – Obras e Instalações (603) ...................... R$ 50.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 06 de novembro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal