Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de setembro de 2025
LEI Nº 2.521, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.521, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.521, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A INTEGRAR A COPA REGIONAL DE FUTEBOL DENOMINADA TAÇA UVA E VINHO, REPASSAR E RECEBER RECURSOS FINANCEIROS QUANDO NECESSÁRIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Fagundes Varela autorizado a integrar a competição esportiva denominada “COPA REGIONAL DE FUTEBOL TAÇA UVA E VINHO”, juntamente com os Municípios de Cotiporã e Vila Flores, todos municípios integrantes da referida microrregião.
Parágrafo Único. A competição terá vigência nos próximos cinco anos (2025 a 2029) e a cada ano um dos Municípios acima citados sediará e organizará a mesma.
Art. 2º No ano em que o Município de Fagundes Varela/RS sediará e organizará a competição, o Poder Executivo Municipal estará autorizado a receber valores em moeda corrente nacional (pecúnia) dos demais Municípios integrantes da competição, com o objetivo de contratar arbitragem, seguranças, adquirir a premiação aos vencedores e custear demais despesas necessárias à realização da competição.
Parágrafo Único. A premiação poderá ser em forma de troféus, medalhas ou até mesmo em valores (pecúnia), nos termos do Regulamento Interno da competição.
Art. 3º Nos demais anos em que o Município de Fagundes Varela não sediará a competição, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar valores em moeda corrente nacional (pecúnia), diretamente ao Município sede da competição, em valores determinados pelo Regulamento da competição objeto da presente Lei.
Art. 4º O Regulamento da competição para o ano de 2025 foi devidamente elaborado por uma Comissão composta por representantes de cada Município integrante da mesma, que consta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei e será reformulado a cada ano.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, se necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas necessárias para atender a presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal vigente e serão as seguintes para cada ano da competição:
Para o ano de 2025 o valor será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Para o ano de 2026 o valor será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
Para o ano de 2027 o valor será de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
Para o ano de 2028 o valor será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e:
Para o ano de 2029 o valor será de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);
Parágrafo Único. Havendo eventuais sobras de recursos financeiros ao final da competição, os valores remanescentes serão devolvidos aos municípios participantes de forma proporcional.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
05.03 – Departamento do Desporto
05.03.27.812.0180.2.056 Promoção de Competições Esportivas
3.3.40.41.39 – Contribuições a Municípios do RS ( ) ......... R$ 15.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – LIVRE
Art. 8º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução da seguinte dotação orçamentária.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
05.03 – Departamento do Desporto
05.03.27.812.0002.2.057 Manutenção do Estádio Municipal
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1116) .......... R$ 1.507,51
05.03.27.812.0180.2.056 Promoção de Competições Esportivas
3.3.90.30 – Material de Consumo (1119) .................... R$ 2.750,00
3.3.90.31 – Premiações (1120) ............... R$ 3.225.49
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1122) ......... R$ 7.517,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – LIVRE
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de setembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal