Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.434, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.434, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 2.434, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E NA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, UM OPERÁRIO ESPECIALIZADO E UM OPERADOR DE MÁQUINAS para atendimento na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e na Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente, respectivamente.
Art. 2º Os servidores serão distribuídos em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga horária
Remuneração mensal (R$)
01
Operário Especializado
40h
R$ 2.387,61
01
Operador de Máquinas
40h
R$ 2.785,55
Art. 3º O prazo de contratação para o cargo de Operário Especializado é de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período e/ou rescindido a qualquer tempo mediante interesse da Administração. Para o cargo de Operador de Máquinas, o prazo será de 6 (seis) meses, podendo ser renovado pelo tempo em que perdurar a cedência da Escavadeira Hidráulica, caso ainda haja aditivos no Termo de Cedência.
Parágrafo Único. O servidor contratado também fará jus ao vale alimentação, cujo valor para a carga horária semanal de 40 horas é de R$ 396,00 mensais.
Art. 4º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplica o dispositivo contido no artigo 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2025.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 07 de janeiro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal