Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de agosto de 2024
LEI Nº 2.418, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.418, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 2.418, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELTON CARLOS CONTE, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os ocupantes de cargos em comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 6.968,48 (seis mil novecentos e sessenta e oito reais com quarenta e oito centavos).
Art. 2º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a partir do ano de 2026.
Art. 3º Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a décima terceira remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à seguridade social.
Art. 4º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Fagundes Varela, 07 de agosto de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal