Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.436, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.436, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 2.436, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA, O “NÚCLEO DE APOIO EDUCACIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o “Núcleo de Apoio Educacional”, no Município de Fagundes Varela.
Art. 2º São objetivos do Núcleo de Apoio Educacional:
a) Prestar apoio às redes de ensino do território municipal;
b) Proporcionar um atendimento personalizado frente às dificuldades dos educandos no meio escolar, no quesito aprendizado e socialização;
c) Prestar apoio e atendimento a alunos com deficiência, altas habilidades, superdotação, dentre outros, para que possam se desenvolver de forma plena no ambiente escolar e no seu cotidiano.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto a coordenação, avaliação e monitoramento do “Núcleo de Apoio Educacional”, na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 4º Para fins de implantação do “Núcleo de Apoio Educacional”, bem como de obtenção de suporte técnico, financeiro e logístico, poderão ser firmados contratos ou convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONG’s) e outras esferas governamentais.
Art. 5º As despesas com a implantação do presente núcleo serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo, naquilo que for cabível, em especial para estabelecer o cronograma de ações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 07 de janeiro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal