Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 4 de agosto de 2023
LEI Nº 2.325, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.325, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 2.325, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020/2003, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – COMUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I e acrescenta o inciso IX ao Art. 3º da Lei Municipal nº 1.020/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
[...]
I – Promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar as atividades ligadas às agroindústrias, indústria, comércio, prestação de serviços e turismo em colaboração com o Poder Executivo;
[...]
IX – Opinar previamente à concessão de auxílios e subvenções pelo Município a entidades rurais e urbanas que desenvolvam atividades nas áreas citadas no inciso I deste artigo, emitindo parecer conclusivo sobre sua concessão.
Art. 2º Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 1.020/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. São membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento, representando o Poder Público:
I - O Prefeito Municipal;
II - O Presidente da Câmara de Vereadores;
III - Os presidentes dos conselhos municipais abaixo:
a) Conselho Municipal de Educação,
b) Conselho Municipal de Agricultura e
c) Conselho Municipal de Saúde;
IV – Secretário Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico;
Parágrafo Único. A nominata referida nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º obedecerá ao critério paritário, respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas.
Art. 3º Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 1.020/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Também são membros com assento no COMUDE e mediante indicação do Prefeito Municipal:
I - 02 representantes das classes produtoras ou empreendedoras, por suas entidades, associações ou sindicatos, urbanos ou rurais;
II - 02 representantes das classes trabalhadoras, por suas entidades, associações ou sindicatos, urbanos ou rurais;
III - 02 representantes de entidades de sociedade civil, formalmente organizada, com sede no Município e devidamente habilitadas para o fim de representar suas entidades no âmbito do COMUDE;
Parágrafo Único. A nominata referida nos incisos I, II e III do artigo 8º obedecerá ao critério paritário, respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.020/2003.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de agosto de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal