Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de abril de 2024
LEI Nº 2.392, DE 05 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.392, DE 05 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 2.392, DE 05 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA BARÃO DO TRIUNFO, CAPELA SÃO JOSÉ, EM TRECHO NÃO PAVIMENTADO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, DENTRO DO PROJETO CAMINHOS DA PRODUÇÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica, em trecho não pavimentado da estrada que liga o Município de Fagundes Varela até a divisa com o Município de Cotiporã, com aproximadamente 2.100 (dois mil e cem) metros lineares, na linha Barão do Triunfo, Capela São José, conforme croqui de localização em anexo.
Art. 2º Aplica-se à presente obra as respectivas Leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.543.550,00 (um milhão quinhentos e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 Obras e Instalações ..................... R$ 800.000,00
Recurso 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento 1.163 – Pavimenta RS II
4.4.90.51 Obras e Instalações ( ) .................... R$ 73.119,38
Recurso 1.720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Detalhamento 1.008 – Fundo Especial
4.4.90.51 Obras e Instalações ( ) ................. R$ 15.000,00
Fonte 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Detalhamento 1.059 – Alienação de Bens Livres
4.4.90.51 Obras e Instalações (603) .................................................... R$ 655.430,62
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 - Livre
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar acima o superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recurso 1.720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 - Detalhamento 1.008 – Fundo Especial – no valor de R$ 73.119,38, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta - Detalhamento 1.059 – Alienação de Bens Livres – no valor de R$ 15.000,00 e o excesso de arrecadação do recurso 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados- Detalhamento 1.163 – Pavimenta RS II – no valor de R$ 800.000,00 e a redução orçamentária das seguintes dotações:
05 SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
05.01 Departamento de Educação
05.01.12.365.0080.2.062 Manutenção e Melhorias de Espaços Públicos
3.3.90.30 Material de Consumo (876) .......... R$ 30.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (877) ................. R$ 30.000,00
05.01.12.365.0080.2.034 Educação Infantil Creche
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado (853) ...... R$ 70.000,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (856) ........ R$ 61.880,62
05.01.12.365.0080.1.115 Construção de Escola de Educação Infantil
4.4.90.51 Obras e Instalações (967) .................. R$ 23.150,00
Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 – Livre
06 SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 Departamento da Saúde
06.01.10.302.0113.2.260 Procedimentos Cirúrgicos de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1733) ...... R$ 100.000,00
06.01.10.302.0113.2.109 Convênio com o Município de Farroupilha
3.3.40.41 Contribuições (1368) ....................... R$ 40.400,00
Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0040 - ASPS
09 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.01 Reserva de Contingência
09.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (1609) ...... R$ 300.000,00
Recurso 1.500
Detalhamento 0001 - Livre
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Recurso 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento 1.163 – Pavimenta RS II
4.4.90.51 Obras e Instalações
Recurso 1.720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Detalhamento 1.008 – Fundo Especial
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Detalhamento 1.059 – Alienação de Bens Livres
4.4.90.51 Obras e Instalações (603)
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 - Livre
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de abril de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal