Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 26 de janeiro de 2023
LEI 2.264/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI 2.264/2023
LEI Nº 2.264 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração, que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Art. 2ºO percentual de revisão que trata o artigo 1º será de5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), que corresponde à inflação registrada pelo índice IPCA no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 3ºFica, também, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder aumento real no vencimento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas cujo benefício foi concedido por paridade, no valor de1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento).
Parágrafo Único. Aos servidores inativos e aos pensionistas cujo benefício foi concedido pelo valor real, será aplicada somente a revisão geral de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 4º O Salário Referência Municipal, fica estabelecido em R$ 748,84 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) a contar de 1º de janeiro de 2023.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações próprias já previstas no orçamento para o exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Fagundes Varela, 25 de janeiro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal