Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 19 de março de 2026
LEI Nº 2.584 DE 18 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.584 DE 18 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 2.584 DE 18 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE FAGUNDES VARELA A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CENTRO CULTURAL DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Fagundes Varela autorizado a realizar parceria para a concessão de auxílio financeiro em favor do CENTRO CULTURAL DE FAGUNDES VARELA inscrito no CNPJ sob nº 02.177.875/0001-99, destinado a realizar o evento de Escolha das Soberanas da 8ª Bella Festa, o qual ocorrerá no dia 18 de abril de 2026.
Parágrafo Único. A parceria autorizada pela presente Lei se dará através da celebração de Termo de Colaboração e será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores.
Art. 2º Para serem alcançados os objetivos do Termo de Colaboração, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a quantia de até R$57.000,00.
Art. 3º Os gastos referentes ao evento estarão vinculados ao Plano de Trabalho o qual encontra-se anexo a este Projeto de Lei.
Art. 4º As despesas a que se referem essa lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
05 – SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
05.02 – Departamento da Cultura
05.02.13.392.0101.2.144 - Bella Festa
3.3.50.41 – Contribuições (1039) ....................... R$ 57.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 18 de março de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal