Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 2.337, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.337, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.337, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica, com aproximadamente 870 (oitocentos e setenta) metros lineares, na estrada que liga o Município de Fagundes Varela até a divisa com o Município de Vista Alegre do Prata, Capela de São Judas Tadeu.
Art. 2º Aplica-se à presente obra, as respectivas leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 Obras e Instalações (603)
Recurso 1754 – Recursos Operação de Crédito
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 26 de setembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal