Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.271 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.271 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 2.271 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251 de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.04.122.0002.2.015 Departamento de Planejamento
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil ( ) ...... R$ 5.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.01 Departamento de Agropecuária
07.01.20.608.0137.2.254 Manutenção da Inspeção Veterinária Municipal
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ( ) R$ 30.000,00
Recurso 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito especial a redução da seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.04.122.0002.2.015 Departamento de Planejamento
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (634) ...... R$ 35.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 17 de fevereiro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal