Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.272 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.272 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 2.272 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706 DE 08 DE MAIO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.706 de 08 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
I - bolsa auxílio mensal, de acordo com o grau de escolaridade e com o número de horas, nos seguintes termos:
Educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 570,00;
Ensino Médio - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 635,00
Ensino Médio - 06 horas diárias ou 30 horas semanais: R$ 750,00;
Ensino Superior - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 800,00;
Ensino Superior - 06 horas diárias ou 30 horas semanais: R$ 1.090,00
Estudantes que alternem teoria e prática nos termos do art. 8º, III - 08 horas diárias ou 40 semanais: R$ 1.220,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias para 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no 1° dia do mês subsequente a sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 2.179, de 21 de janeiro de 2022.
Fagundes Varela, 17 de fevereiro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal