Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 2.357, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.357, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 2.357, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E APLICA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O IPTU.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor calculado do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o ano de 2024 aos seguintes imóveis:
a) Localizados em logradouros não pavimentados;
b) Os localizados em logradouros pavimentados e que possuírem, na sua testada, o passeio totalmente pavimentado com largura mínima, conforme determina a legislação municipal pertinente;
c) Os localizados em logradouros pavimentados, nos quais que não seja possível se verificar a largura mínima exigida para o passeio, em razão de construção de prédio executada em data anterior à Lei Municipal nº 428/94; e
d) Os imóveis com passeios pavimentados anteriormente à Lei Municipal nº 428/94.
Parágrafo Único. Fica condicionado ao desconto de 30% (trinta por cento), conforme disposto no art. 1º, item II, os imóveis que estejam com o passeio completo, asseado e transitável. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico, sendo que, constatadas irregularidades, notificará os contribuintes para que, em um prazo de sessenta dias, regularizem a situação. Caso contrário, não será concedido desconto de passeio.
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor calculado do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o ano de 2024, aos imóveis que possuírem cisterna de captação de águas pluviais em pleno funcionamento.
Art. 3º O Pagamento em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento), poderá ser efetuado até o dia 15 de abril de 2024.
§1º O pagamento também poderá ser parcelado em três vezes fixas, sem desconto, obedecendo ao seguinte programa:
1ª parcela: vencimento em 15 de maio de 2024;
2ª parcela: vencimento em 15 de junho de 2024; e
3ª parcela: vencimento em 14 de julho de 2024
§2º Para imóveis cujo valor total de IPTU mais as taxas for inferior a R$ 90,00, o pagamento será realizado em parcela única.
Art. 4º. Para imóveis localizados, ou não, no perímetro urbano e destinados exclusivamente à ocupação industrial, com área construída acima de 300m² (trezentos metros quadrados), será lançado 50% (cinquenta por cento) do valor do metro quadrado de construção, constante na tabela anexa a esta Lei, na apuração do valor venal do imóvel, para fins de cálculo do IPTU.
§1º As empresas para se enquadrarem no caput deste artigo, deverão, adicionalmente, atender as seguintes exigências:
I – possuir, no mínimo, 10 (dez) funcionários registrados no dia 31 de dezembro de 2023;
II – apresentar valor adicionado positivo, na guia informativa anual, relativa ao exercício de 2023;
III – não possuir débitos com a fazenda municipal até a data de vencimento do imposto;
IV – estar em pleno funcionamento quanto às atividades predominantes do objeto social da empresa.
§2º Os dados acima serão obtidos através de análise da guia informativa anual, de cada empresa, e consulta à fazenda municipal para verificação de débitos.
Art. 5º O valor venal dos imóveis urbanos, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2024, fica atualizado em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), equivalente a variação do IPCA no exercício 2023, tendo como base os valores do metro quadrado, lançados no corrente exercício, conforme Tabela Anexa.
Parágrafo único. Os valores venais das edificações ficam corrigidos no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), conforme Tabela Anexa.
Art. 6º A taxa de coleta de lixo para o exercício 2024, será arrecadada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme valores fixados no Anexo V da Lei Municipal nº 1.743 de 18 de setembro de 2013 – Código Tributário Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, passando a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1.743/2013 (Código Tributário Municipal).
Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal