Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 4 de agosto de 2023
LEI Nº 2.328 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.328 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 2.328 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA CONDE DE PORTO ALEGRE, CAPELA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, DENTRO DO PROJETO CAMINHOS DA PRODUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica, com aproximadamente 1.470 (um mil quatrocentos e setenta) metros lineares, na linha Conde de Porto Alegre, Capela Nossa Senhora do Rosário.
Art. 2º Aplica-se à presente obra, as respectivas Leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 Obras e Instalações (603)
Recurso 0001 - Livre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de agosto de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal