Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de agosto de 2024
LEI Nº 2.417, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.417, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 2.417, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELTON CARLOS CONTE, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 17.299,95 (dezessete mil, duzentos e noventa e nove reais com noventa e cinco centavos).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes critérios:
I – Não exercendo atividade administrativa permanente junto à Administração, seu subsídio será de R$ 3.359,99 (três mil, trezentos e cinquenta e nove reais com noventa e nove centavos).
II – Caso o Vice-Prefeito seja nomeado para outro cargo público, com responsabilidades administrativas, inclusive o de Secretário Municipal o valor correspondente será de R$ 6.968,48 (seis mil, novecentos e sessenta e oito reais com quarenta e oito centavos).
Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a partir do ano de 2026.
Parágrafo Único. No primeiro ano da Legislatura não será devida a revisão de que trata o “caput” desse artigo.
Art. 5º Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês.
Parágrafo Único. Se o Vice-Prefeito não exercer atividade administrativa permanente junto à administração não terá direito ao décimo terceiro salário, conforme caput deste artigo.
Art. 6º Em licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 7º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Fagundes Varela, 07 de agosto de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal