Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 7 de novembro de 2024
LEI Nº 2.425, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.425, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 2.425, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.242 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 14 da Lei Municipal nº 2.242 de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Não poderão compor o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, ou exercer a função de Gestor dos Recursos:
I - Pelo prazo de 8 (oito) anos, servidor efetivo ou aposentado que tenha sido destituído da representação no Conselho Deliberativo, no Conselho Fiscal ou no Comitê de Investimentos, ou da função de Gestor dos Recursos, por condenação em devido processo administrativo;
II - Servidor efetivo licenciado sem remuneração;
III - Servidor efetivo afastado, independente do ônus de pagamento, para exercício em órgãos e Poderes da União, dos Estados ou de outros Municípios;
IV - Servidor efetivo penalizado em processo administrativo disciplinar, a contar da efetiva aplicação da penalidade, pelo prazo de:
a) 3 (três) anos quando for aplicada penalidade de advertência;
b) 5 (cinco) anos quando for aplicada penalidade de suspensão.
Parágrafo Único. No caso de o servidor efetivo vir a se aposentar, o prazo de que trata o inciso IV do caput terá sua contagem mantida até que se extinga o impedimento. ”
Art. 2º O Artigo 57 da Lei Municipal nº 2.242 de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. A contribuição suplementar do Município para a recuperação do passivo atuarial e financeiro é de 19% (dezenove por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 61.
Parágrafo Único. A alíquota a que refere o caput vigorará até a competência dezembro de 2027, obedecendo a partir da competência subsequente, o escalonamento que segue:
Alíquota
Competência inicial
Competência final
17,42% (dezessete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento)
Janeiro de 2028
Dezembro de 2033
17,43% (dezessete inteiros e quarenta e três centésimos por cento)
Janeiro de 2034
Dezembro de 2055
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fagundes Varela, 06 de novembro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal