Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 19 de maio de 2023
LEI Nº 2.310 DE 17 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.310 DE 17 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 2.310 DE 17 DE MAIO DE 2023
INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 113: Universalização da Saúde – Média e Alta Complexidade
AÇÃO: 2.110 – Procedimentos Clínicos, Cirúrgicos e/ou com finalidade Diagnóstica
Produto: Serviços Mantidos.
Objetivo: Custeio de despesas com procedimentos de atenção básica, média e alta complexidade, eletivos, que deverão ser realizados em ambiente hospitalar ou ambulatorial.
Art. 2º Fica incluído no anexo III da Lei nº 2.241, de 21 de setembro de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251, de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07 – SEC MUN SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
07.01 – Fundo Municipal da Saúde
07.01.10.302.0113.2.110 Procedimentos Clínicos, Cirúrgicos e/ou com finalidade Diagnóstica
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ... R$ 15.000,00
Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento 40 – ASPS
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07 – SEC MUN SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
07.01 – Fundo Municipal da Saúde
07.01.10.301.0121.1.002 Construção do Prédio Administrativo da Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações (1715) ............... R$ 15.000,00
Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento 40 – ASPS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Fagundes Varela, 17 de maio de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal