Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.270 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.270 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 2.270 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, estaduais e federais, não haverá expediente nas repartições públicas do Município, excetuados os serviços essenciais, nas seguintes datas:
I – Segunda-feira e terça-feira de Carnaval;
II – Quinta-feira de Corpus Christi;
III – 15 de Outubro, Dia do Professor, somente nas escolas municipais;
IV – 28 de Outubro, Dia do Servidor Público, exceto nas escolas municipais;
V – Nos dias 24 e 31 de Dezembro, no turno da tarde.
Parágrafo Único. Atendendo a razões de interesse público, poderá a administração determinar, excepcionalmente, expediente normal em qualquer das datas constantes neste artigo.
Art. 2º O Poder Executivo poderá decretar, mediante justificativa fundamentada no interesse público, a observância de ponto facultativo nas repartições públicas municipais em outras datas não definidas no artigo anterior, por ocorrência de fatos ou eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as Leis Municipais nº 1.207/2006 e 1.283/2007.
Fagundes Varela, 17 de fevereiro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal