Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.544, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.544, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.544, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, INCENTIVO FINANCEIRO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE ALTA COMPLEXIDADE, NA ESPECIALIDADE DE TRAUMATO-ORTOPEDIA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A REPASSAR MENSALMENTE AO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO, A COTA MENSAL PARA A VIABILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituto, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro municipal, no valor máximo de até R$ 80.00,00 (oitenta mil reais), pós-produção, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos de alta complexidade, na especialidade de Traumato-Ortopedia, aos usuários de Sistema Único de Saúde no âmbito de Fagundes Varela, de acordo com os parâmetros definidos de Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar os atos necessários à contratualização dos serviços de que trata o art. 1º desta Lei, através de aditivo ao termo de cooperação firmado com o Município de Farroupilha para viabilização do atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na Especialidade de Traumatologia e Ortopedia – Alta Complexidade.
Art. 3º Fica autorizado o Município de Fagundes Varela a repassar ao Município de Farroupilha, mensalmente, o valor per capita de R$ 0,5730 para a viabilização do atendimento médico-hospitalar de alta complexidade, na especialidade de traumatologia e ortopedia, aos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito de Fagundes Varela.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06.01.10.302.0113.2.109000 CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
3.3.40.41 contribuições
1500 recursos não vinculados de impostos 1368
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de dezembro de 2025
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal