Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 2.338, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.338, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.338, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ALFREDO REALI, INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município autorizado a realizar obra de revitalização na Avenida Alfredo Reali, com capeamento asfáltico e outras melhorias na via.
Art. 2º Fica incluído, no anexo I, da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTRA URBANA
PROGRAMA 115: INFRAESTRUTRA URBANA
AÇÃO: 1.013 – Revitalização Av. Alfredo Reali
Produto: Obra Realizada
Objetivo: Custear despesas com a revitalização da Avenida Alfredo Reali, tais como capeamento asfáltico, esgotamento sanitário, paisagismo e demais despesas necessárias para a consecução do objetivo.
Art. 3º Fica incluído, no anexo III, da Lei nº 2.241, de 21 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251, de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 376.768,51 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTRA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.23.695.0115.1.013 Revitalização Av. Alfredo Reali
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ... R$ 238.856,00
Recurso 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ... R$ 137.912,51
Recurso 1 – Recurso Livre
Art. 5º. Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o excesso de arrecadação do recurso 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - no valor de R$ 238.856,00 a redução das seguintes dotações orçamentárias:
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.01 – Reserva de Contingência
09.01.99.999.0000.9.999 Reserva de Contingência
9.9.99.99 – Reserva de Contingência (1609) .................. R$ 137.912,51
Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento 01 - Recurso Livre
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 26 de setembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal