Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 5 de setembro de 2025
LEI Nº 2.518 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.518 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.518 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, NO TOCANTE AO REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.254 de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
CLASSE/SUBCLASSE
FAIXA DE CONSUMO
VALOR DA CIP POR UNIDADE CONSUMIDORA (R$)
Rural
Todas
5,96
Residencial
Todas
5,96
Residencial Baixa Renda
Todas
5,96
Comercial/Serviços
Todas
5,96
Industrial
Todas
5,96
Poder Público Estadual/Federal
Todas
-
Serviço Público Estadual/Federal
Todas
-
Art. 2º Atendendo ao disposto na Constituição Federal, em seu art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, esta lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2026.
Fagundes Varela, 03 de setembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal