Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 4 de agosto de 2023
LEI Nº 2.321, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.321, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 2.321, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.535 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 1.535, de 23 de novembro de 2010, que institui o benefício do vale alimentação aos servidores municipais, passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores inativos, conselheiros tutelares, prefeito e vice-prefeito.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.535/2010.
Art. 3º Esta lei entra em vigor no décimo quinto dia do mês subsequente à sua aprovação.
Fagundes Varela, 03 de agosto 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal