Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 27 de maio de 2024
LEI Nº 2.407 DE 22 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.407 DE 22 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 2.407 DE 22 DE MAIO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (LOA 2024), ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES ESPECIAIS, PARA OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 Departamento de Obras
04.01.06.182.0170.1.017 Enfrentamento de Calamidades
4.4.90.51 Obras e Instalações ( ) ......... R$ 250.000,00
Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União
Detalhamento 1164 – DANRLEI DE DEUS ESPECIAL – 202428610007
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ( ) ......... R$ 200.000,00
Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União
Detalhamento 1165 - AFONSO MOTTA ESPECIAL – 202430200016
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ( ) ......... R$ 250.000,00
Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União
Detalhamento 1166 - MÁRCIO BIOLCHI ESPECIAL 202437180001
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ( ) ......... R$ 350.000,00
Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União
Detalhamento 1162 - OSMAR TERRA ESPECIAL 202490480002
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar o excesso de arrecadação do recurso 1.706 – Transferência Especial da União – no valor de R$ 700.000,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária:
04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 Departamento de Obras
04.01.26.782.170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 Obras e Instalações (676) ...... R$ 350.000,00
Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União
Detalhamento 1162 - OSMAR TERRA ESPECIAL 202490480002
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de maio de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal