Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 8 de março de 2024
LEI Nº 2.381, DE 06 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.381, DE 06 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 2.381, DE 06 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O regime de adiantamento de numerário, aplicável aos Poderes Executivo e Legislativo, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza, urgência ou valor, não possam aguardar ou gerem despesa incompatível com o processamento normal de compra, ferindo o princípio da economicidade e deverá sempre ser precedido de empenho na dotação própria, conforme art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei.
Art. 3º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes despesas:
I - Urgentes, que não comportem delongas quanto ao pagamento, sob pena de causar prejuízo ao erário ou perturbar o atendimento dos serviços públicos;
II - Efetuadas em decorrência de calamidade pública, quando declarada pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente;
III - Com inscrição em cursos, congressos ou outros eventos de mesma natureza, em que o prévio pagamento seja condição para a sua aceitação;
IV - Com transporte de pessoal;
V - Despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Administração Municipal ou em outro município;
VI - Despesa miúda e de pronto pagamento.
Parágrafo Único. Consideram-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 4% do limite estabelecido no artigo 95, §2º da Lei Federal nº 14.133/21, atualizado por Decreto Federal, na forma do Artigo 182 da referida lei, e que se realizam com:
I - Selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II - Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
III - Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
IV - Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
Art. 4º Cada adiantamento terá como valor máximo 30% do limite fixado no Art. 95, §2º, da Lei Federal 14.133/2021, atualizada por Decreto Federal, na forma do Artigo 182 da referida Lei.
Art. 5º As requisições de adiantamentos serão feitas pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de despesas do Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de despesas do Gabinete, ou pelos Secretários Municipais para a sua respectiva Secretaria, mediante preenchimento de formulário padrão, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 6º O Chefe de cada Poder designará mediante Portaria os responsáveis pelo adiantamento de seus Órgãos ou Departamentos.
Art. 7º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I - Dispositivo legal em que se baseia;
II – Indicação da importância a ser adiantada e do Departamento a que se destina;
III - Nome completo do servidor responsável pelo adiantamento;
IV – Número da conta corrente, banco e agência onde será depositado o numerário a ser adiantado;
V - Dotação orçamentária a ser onerada.
Art. 8º O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas estranhas às que figurarem na respectiva requisição.
Art. 9º Para os adiantamentos haverá tantos empenhos quantas forem as classificações das despesas indicadas na requisição.
Art. 10. É vedado adiantamento para fins de despesa de capital.
Art. 11. O Departamento responsável realizará o depósito dos valores requisitados nas contas bancárias em nome do Município ou do Poder Legislativo identificadas para movimentação do Adiantamento de cada órgão ou departamento, devendo o responsável movimentar a mesma preferencialmente de forma eletrônica.
Art. 12. O prazo para aplicação do valor recebido será de até 90 (noventa) dias, contado da data de seu recebimento, devendo o responsável prestar contas ao final do prazo encaminhando os seguintes documentos ao Departamento de Controladoria:
I – Cópia da Requisição de Adiantamento;
II – Relação dos comprovantes das despesas segundo as respectivas classificações orçamentárias, contendo o número do documento fiscal, credor, número do cheque ou ordem bancária e valor da despesa, devidamente datada e assinada pelo responsável e pelo Secretário;
III – Documentos fiscais emitidos em nome do Município ou da Câmara de Vereadores, acompanhados da comprovação do pagamento, numerados e visados pelo responsável e Secretário da Pasta;
IV – Comprovação do recolhimento do saldo do adiantamento, quando não utilizado em sua totalidade;
V – Extrato da conta corrente bancária;
VI – Demais documentos necessários à comprovação das despesas.
§1º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
§2º Os documentos para comprovação das despesas deverão conter data posterior à do recebimento do adiantamento e referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na requisição.
§3º O recolhimento do saldo não utilizado deverá ser realizado no final do período de aplicação aos cofres da fonte pagadora e registrado de acordo com as normas contábeis.
Art. 13. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão e, estando regular a prestação de contas, o órgão contábil efetuará a baixa da responsabilidade e encaminhará o processo ao Chefe do Poder para julgamento, o qual determinará o seu arquivamento em local onde fique à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo Único. Havendo qualquer irregularidade na prestação de contas apresentada, o responsável terá o prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência para justificar o ato impugnado ou recolher a importância devida.
Art. 14. O departamento responsável pela entrega do adiantamento deverá manter o registro cronológico do vencimento dos prazos relativos à prestação de contas.
Art. 15. É vedado novo adiantamento:
I - A quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
II - A quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias;
III - a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 16. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que trata o artigo 12, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 17. Será considerado em alcance:
I - O responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
II - O responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
III - O responsável que movimentar numerário para fins outros que não o pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento;
Art. 18. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito à atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.
Art. 19. No caso da prestação de contas ser considerada irregular pelo órgão contábil, a baixa da responsabilidade do servidor somente será efetuada quando do retorno do processo a esse órgão, contendo a comprovação do recolhimento do débito, inclusive da multa prevista no artigo 14.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta lei no que couber.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 381, de 04 de maio de 1994.
Fagundes Varela, 06 de março de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal