Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 22 de abril de 2025
LEI Nº 2.491, DE 17 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.491, DE 17 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 2.491, DE 17 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2013 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 169 da Lei Municipal nº 1.743, de 18 de setembro de 2013, que estabelece o Código Tributário do Município de Fagundes Varela, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169. São isentas da taxa de Coleta de Lixo, taxa de Licença de Localização, bem como das taxas de Fiscalização e Vistoria:
[...]”
Art. 2º A alínea ‘C’ do inciso I do Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.743, de 18 de setembro de 2013, que estabelece o Código Tributário do Município de Fagundes Varela, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) loteamento ou arruamento, para cada 10.000 m² ou frações...
[...]”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Lei.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 17 de abril de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal