Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 4 de agosto de 2023
LEI Nº 2.324, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.324, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 2.324, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1ºA Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2ºConsidera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, pessoas maiores de sessenta (60) anos de idade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3ºA Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II – O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III – A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV – A pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V – As diferenças econômicas, sociais e culturais deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado nesta Lei, executar as propostas da Política Municipal da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado permanente, paritário, de caráter deliberativo, supervisor e fiscalizador das políticas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Fagundes Varela, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 6º O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e alterações estabelecidas pela Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022 (Estatuto da Pessoa Idosa).
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;
II – Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
III – Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais/estaduais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
IV – Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 1994 (Política Nacional do Idoso) e a Lei Federal nº
10.741, de 2003 e alterações estabelecidas pela Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022 (Estatuto da Pessoa Idosa), bem como as leis de caráter estadual/municipal;
V – Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados neste artigo;
VI – Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII – Elaborar proposições, objetivando o aperfeiçoamento da legislação pertinente à Política Municipal da Pessoa Idosa;
IX – Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e
avaliar os resultados;
X – Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
XI – Acompanhar a elaboração das peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XII – Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
XIII – Convocar e promover as Conferências Municipais de Direitos da Pessoa Idosa em conformidade com as orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos da Pessoa Idosa; e
XIV – Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é representado de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, composta por membros titulares e suplentes e será constituído na forma em segue:
I – Por um representante de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
Departamento da Assistência Social.
II – Por três (03) representantes da sociedade civil organizada, indicados pelas seguintes entidades:
EMATER/ASCAR;
Clube de Mães;
Representante da OAB.
§1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§2º Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, titulares e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito.
§3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período.
§4º O poder público e a sociedade civil indicarão seus representantes, que poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação dos representados.
Art. 9º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência.
§1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, na hipótese de ausência simultânea, a presidência será exercida pelo conselheiro de maior idade.
§2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 10. Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 11. A participação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho; ou
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 13. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; ou
V - For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 14. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 15. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e em caráter extraordinário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 17. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Direitos da Pessoa Idosa serão aprovadas por meio de resoluções homologadas por seu Presidente, inclusive aquelas relativas ao seu regimento interno.
Art. 18. O quórum de reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 19. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas.
Art. 20. A Secretaria Municipal na qual o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estiver afeta, proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao seu pleno funcionamento.
Art. 21. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento e as atribuições dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, destinado a financiar os programas e as ações relativas à pessoa idosa com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 24. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa constitui importante instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas.
Art. 25. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I - Dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
II - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV - As advindas de acordos e convênios;
V - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 e alterações estabelecidas pela Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022; e
VI - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 26. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação
“Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo.
§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 27. Cabe à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, através de gestor nomeado e lotado nessa Secretaria, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. O Poder Executivo, regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas no presente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de agosto de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal