Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 18 de março de 2022
INEXIGIBILIDADE - LEI FEDERAL Nº 13.019/14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
INEXIGIBILIDADE - LEI FEDERAL Nº 13.019/14
PROCESSO ADMIISTRATIVO 266/2022
MODALIDADE Inexigibilidade Nº 018/2022
O Município de Fagundes Varela torna público, para conhecimento dos interessados, a HOMOLOGAÇÃO do processo de INEXIGIBILIDADE acima referido de que o repasse de recurso no valor de R$ 200.000,00 para a Entidade Associação Fagundense de Acadêmicos e Universitários – AFAU, inscrita no CNPJ nº 00.624.941/0001-04, objeto estabelecer as condições para a execução de atividades na área de Educação, com a finalidade de auxilio de transporte de estudantes e Universitários para o ano de 2022. Amparo legal: Lei Federal nº 13.019/2014, caput do Art. 31 e Lei Municipal nº 2184/2022. Prazo: 31/12/2022. O mesmo encontra-se publicado no site www.fagundesvarela.rs.gov.br.
Fagundes Varela, 17 de março de 2022.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal