Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 17 de agosto de 2023
LEI Nº 2.329 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.329 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 2.329 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 09 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ALTERA CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.312/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, de 24/03/2022 e suas alterações, destinados à aquisição de máquinas, caminhão com vistas à renovação do Parque de Máquinas do Município e/ou obras de pavimentação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Altera dotação orçamentária do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.312/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.04.122.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (648) ..................... R$ 300.000,00
04.01.26.782.0170.1.107 – Pavimentação de estradas
4.4.90.51 – Obras e instalações .............................. R$ 840.000,00
Recurso 1.754 - Recursos de Operações de Crédito
Detalhamento 1.150 – FINISA – Renovação da Frota
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.01 Departamento de Agropecuária
07.01.20.608.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ............................ R$ 360.000,00
Recurso 1.754 - Recursos de Operações de Crédito
Detalhamento 1.150 – FINISA – Renovação da Frota
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições da Lei Municipal nº 2.312/2023.
Fagundes Varela, 16 de agosto de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal