Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.567 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.567 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 2.567 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto 01 (um) cargo de Engenheiro Civil e fica criado 01 (um) cargo efetivo de Doméstico, passando de 08 (oito) para 09 (cargos), o qual passa a constar no quadro pertencente ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
Vigilante
04
03
Doméstico
09
05
Merendeira
03
05
Psicopedagogo
01
07
Auxiliar em Saúde Bucal
01
08
Monitor de Escola
15
08
Operário Especializado
07
08
Motorista
08
09
Motorista da Saúde
02
09
Nutricionista
01
09.A
Operador de Máquinas
10
10
Agente Comunitário de Saúde Microárea 1
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 2
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 3
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 4
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 5
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 6
01
10.A
Agente de Combate a Endemias
01
10.A
Auxiliar Administrativo
13
12
Eletricista
01
12
Mecânico
01
12
Secretário de Escola
01
12
Técnico em Enfermagem
04
12
Técnico em Enfermagem da ESF
01
12
Agente de Fiscalização e Controle de Obras
01
13
Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental
01
13
Assistente Social
02
13
Nutricionista Escolar
01
13
Psicólogo
02
13
Psicólogo Escolar
01
13
Fiscal
03
14
Veterinário
01
14
Médico Ginecologista
01
15
Tesoureiro
01
15
Agente Tributário
01
16
Farmacêutico
01
20
Médico 8 horas
02
21
Enfermeiro da ESF
01
26
Enfermeiro da ESF II
01
28
Contador
01
29
Procurador Jurídico
01
33
Médico Pediatra
01
34
Odontólogo
02
41
Odontólogo da ESF
01
42
Médico 16 horas
01
46
Médico da ESF
01
67
Art. 2º Fica alterado o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas pertencentes ao Art. 20 da Lei Municipal nº 1.807/2014, o qual aumenta o padrão do CC do Cargo de Assessor Jurídico, passando de CC2 para CC3, conforme segue:
Nº de Cargos
Denominação
Padrão
CC
FG
CÓD.
01
Assessor de Comunicação
1
1
I
01
Assessor Técnico da Educação
1
2
I
01
Chefe de Gabinete
1
1
I
01
Coordenador da Cultura
1
1
I
01
Coordenador de Obras
1
1
I
01
Coordenador do CRAS
1
1
I
01
Coordenador da Assistência Social
1
1
I
01
Coordenador da Agropecuária
2
1
I
01
Coordenador do DMA
2
1
I
01
Coordenador da Saúde
2
1
I
01
Coordenador Geral de Governo
1
3
I
01
Assessor Jurídico
3
2
I
01
Coordenador do Desporto
2
1
I
01
Coordenador de Marcação de Consultas, Agendamento e Transporte de Pacientes
1
1
I
01
Coordenador do Turismo
2
1
I
01
Coordenador de Engenharia e Projetos
3
2
I
01
Diretor de Engenharia e Tráfego
2
1
I
01
Chefe do Setor de ICMS
1
1
I
05
Secretário Municipal
Subsídio
Parágrafo Único. Fica alterado também o padrão de CC do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, constante nas atribuições do cargo no Anexo II da referida Lei.
Art. 3º Fica alterado o quadro constante no Parágrafo Único do Art. 25 da Lei Municipal nº 1.807/2014, sendo acrescido ao mesmo a seguinte função especial:
Quantidade
Denominação da Função Especial
Gratificação
001
Servidor designado para ser Coordenador da Frota de Veículos, manutenções preventivas e corretiva dos veículos de todas as Secretarias Municipais.
0.50 sobre o SRM
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Fagundes Varela.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fagundes Varela, 21 de janeiro de 2026.
ROGERIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício