Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 24 de março de 2025
LEI Nº 2.481, DE 19 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.481, DE 19 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 2.481, DE 19 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA NO PRÉDIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de ampliação no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Fagundes Varela.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
06.02.08.244.0040.2.252 Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social CRAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ....................... R$ 250.000,00
Recurso 1.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Detalhamento da Fonte: 1177 – Piso Gaúcho Especial
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ............................. R$ 40.000,00
Recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos - no valor de R$ 40.000,00 e o excesso de arrecadação do recurso 1.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social – no valor de R$ 250.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal