Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 5 de setembro de 2025
LEI Nº 2.519 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.519 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.519 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A FIRMAR NOVO TERMO DE ASSOCIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA SERRA NORDESTE – ATUASERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novo Termo de Associação com a ATUASERRA, com o objetivo de manter a parceria, orientação de tomada de decisões de forma efetiva e sustentável, visando o desenvolvimento do turismo local e regional.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações próprias constantes no orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de setembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal