Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.351, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.351, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.351, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os §3º e §4º ao Art. 22 da Lei Municipal nº 1.507, de 10 de junho de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 (...)
(...)
§3º O Conselho Tutelar do Município é o órgão integrante da Administração Pública local, o que decorre a necessidade de se observar as regras administrativas quanto aos deveres do funcionalismo, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
§4º Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
Art. 2º Altera a redação do Art. 48, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 48. O horário de expediente do Conselho Tutelar é de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h até às 17h.
§1º Haverá, ainda, plantão noturno durante os dias úteis, e aos sábados, domingos e feriados plantão de vinte e quatro horas diárias sem remuneração extra.
§2º Os plantões serão organizados sob a orientação e supervisão do COMDICA em escalas de horários amplamente divulgados junto aos órgãos públicos, especialmente os de segurança pública e ao Poder Judiciário, bem como o público em geral.
§3º A carga horária a ser cumprida será de 16 horas semanais, realizando-as, obrigatoriamente, em dois dias de 8 horas na sede do Conselho Tutelar, sob regime de dedicação exclusiva, não dando o direito de compensação de horário e nem horas extras, sendo obrigatório fazer o registro no ponto eletrônico através da digital.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação permanecendo inalteradas as demais disposições.
Fagundes Varela, 06 de dezembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal