Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.573 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.573 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 2.573 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.304.0118.2.167 Ações de Vigilância Sanitária
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ( ) ............. R$ 55.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ( ) ............. R$ 12.000,00
Recurso 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.304.0118.2.167 Ações de Vigilância Sanitária
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (1705) .......... R$ 55.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (1704) .......... R$ 12.000,00
Recurso 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal