Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.566 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.566 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 2.566 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
ROGÉRIO BINDA, Prefeito Municipal em Exercício de Fagundes Varela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.008, de 09 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Bolsa-Auxílio mensal, de acordo com o grau de escolaridade e com o número de horas, nos seguintes termos:
a) Educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 632,17 (seiscentos e trinta e dois reais e dezessete centavos);
b) Ensino Médio - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 699,80 (seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos);
c) Ensino Médio - 06 horas diárias ou 30 horas semanais: R$ 830,42 (oitocentos e trinta reais e quarenta e dois centavos);
d) Ensino Superior - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 885,99 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos);
e) Ensino Superior - 06 horas diárias ou 30 horas semanais: R$ 1.201,29 (um mil, duzentos e um reais e vinte e nove centavos);
f) Estudantes que alternem teoria e prática nos termos do art. 8º, inciso
II 08 horas diárias ou 40 semanais: R$ 1.305,75 (um mil, trezentos e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias para o exercício de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Fagundes Varela, 09 de janeiro de 2026.
ROGERIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício