Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 10 de março de 2023
LEI Nº 2.280 DE 09 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.280 DE 09 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 2.280 DE 09 DE MARÇO DE 2023
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL REESTRUTURA A LEI Nº 917, DE 17 DE ABRIL DE 2002 – “CAMINHOS DA PRODUÇÃO”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os Parágrafos 1º e 2º ao Art. 3º da Lei Municipal nº 1.444/2009, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Não serão considerados no cômputo da despesa realizada com a execução da obra (Art. 130 do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.743/2013), bem como na composição do custo da obra para fins de recuperação da contribuição de melhoria conforme disposto no caput do Art. 3º da Lei nº 1.444/09, os valores provenientes de transferências voluntárias da União ou do Estado, utilizadas na execução da respectiva obra”.
“§2º Ficam abrangidas por esta Lei as obras que, em andamento ou finalizadas, o Poder Público Municipal não tenha publicado edital para cobrança da contribuição de melhoria, de acordo com o previsto no Art. 135 do Código Tributário Municipal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 09 de março de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal