Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 2.532, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.532, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.532, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR, EM PARCERIA COM A CORSAN, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA ATÉ O CENTRO DE EVENTOS E NA AVENIDA ANTÔNIO FERRONATTO, DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta e renumera os parágrafos do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.511/2025, passando a constar conforme segue:
“[...]
§1º O custo com os materiais e maquinários serão de responsabilidade do Município. O serviço de extensão da rede de água e acompanhamento técnico será realizado pela CORSAN.
§2º Pelos serviços de execução da rede de água por parte da Corsan, fica autorizada a compensação através do cancelamento do débito existente da mesma com o Município referente a serviços de máquinas no valor de R$7.493,01 (sete mil quatrocentos e noventa e três reais e um centavo).
§3º O cancelamento do débito autorizado no parágrafo anterior será efetuado através de Processo Administrativo Tributário junto ao setor de tributos, vinculado à Secretaria de Gestão. ”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Fagundes Varela, 22 de outubro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal