Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 3 de abril de 2025
LEI Nº 2.484, DE 02 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.484, DE 02 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 2.484, DE 02 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o padrão 09.A, bem como seu respectivo coeficiente 3.40, os quais passarão a pertencer ao quadro de cargos de provimento efetivo, constante no inciso I do art. 25 da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:
Padrão
CS-SRM
Padrão
CS-SRM
03
1.75
37
10.25
04
2.24
38
10.50
05
2.25
39
10.75
06
2.50
40
11.00
07
2.75
41
11.25
08
3.00
42
11.50
09
3.25
43
11.75
09.A
3.40
44
12.00
10
3.50
45
12.25
10.A
3.60
46
12.50
11
3.75
47
12.75
12
4.00
48
13.00
13
4.25
49
13.25
14
4.50
50
13.50
15
4.75
51
13.75
16
5.00
52
14.00
17
5.25
53
14.25
18
5.50
54
14.50
19
5.75
55
14.75
20
6.00
56
15.00
21
6.25
57
15.50
22
6.50
58
16.00
23
6.75
59
16.50
24
7.00
60
17.00
25
7.25
61
17.50
26
7.50
62
18.00
27
7.75
63
19.00
28
8.00
64
20.00
29
8.25
65
21.00
30
8.50
66
22.00
31
8.75
67
23.00
32
9.00
68
24.00
33
9.25
69
25.00
34
9.50
70
26.00
35
9.75
36
10.00
Art. 2º Ficam alteradas as condições de trabalho do Cargo de Nutricionista, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:
[...]
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária de 16 horas semanais
[...]
Art. 3º Fica alterado o padrão de vencimento do Cargo de Nutricionista pertencente ao quadro de cargos de provimento efetivo, constante no art. 4 da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
Vigilante
04
03
Doméstico
08
05
Merendeira
03
05
Operário
19
06
Psicopedagogo
01
07
Auxiliar em Saúde Bucal
01
08
Monitor de Escola
15
08
Operário Especializado
07
08
Motorista
10
09
Nutricionista
01
09.A
Operador de Máquinas
10
10
Agente Comunitário de Saúde Microárea 1
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 2
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 3
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 4
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 5
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 6
01
10.A
Agente de Combate a Endemias
01
10.A
Auxiliar Administrativo
13
12
Eletricista
01
12
Mecânico
01
12
Secretário de Escola
01
12
Técnico em Enfermagem
04
12
Técnico em Enfermagem da ESF
01
12
Assistente Social
02
13
Psicólogo
03
13
Engenheiro Civil
01
14
Fiscal
03
14
Veterinário
01
14
Médico Ginecologista
01
15
Tesoureiro
01
15
Agente Tributário
01
16
Farmacêutico
01
20
Médico 8 horas
02
21
Enfermeiro da ESF
01
26
Enfermeiro da ESF II
01
28
Contador
01
29
Procurador Jurídico
01
33
Médico Pediatra
01
34
Odontólogo
02
41
Odontólogo da ESF
01
42
Médico 16 horas
01
46
Médico da ESF
01
67
Art. 4º Fica extinto 01 (um) cargo de Psicólogo, passando de 03 (três) cargos para 02 (dois) cargos. Também fica criado 01 (um) cargo efetivo de Psicólogo Escolar e 01 (um) cargo efetivo de Nutricionista Escolar, os quais passam a constar no quadro pertencente ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.807/2014, bem como as respectivas atribuições inclusas no Anexo I da mesma Lei, conforme segue:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
Vigilante
04
03
Doméstico
08
05
Merendeira
03
05
Operário
19
06
Psicopedagogo
01
07
Auxiliar em Saúde Bucal
01
08
Monitor de Escola
15
08
Operário Especializado
07
08
Motorista
10
09
Nutricionista
01
09.A
Nutricionista Escolar
01
09.A
Operador de Máquinas
10
10
Agente Comunitário de Saúde Microárea 1
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 2
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 3
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 4
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 5
01
10.A
Agente Comunitário de Saúde Microárea 6
01
10.A
Agente de Combate a Endemias
01
10.A
Auxiliar Administrativo
13
12
Eletricista
01
12
Mecânico
01
12
Secretário de Escola
01
12
Técnico em Enfermagem
04
12
Técnico em Enfermagem da ESF
01
12
Assistente Social
02
13
Psicólogo
02
13
Psicólogo Escolar
01
13
Engenheiro Civil
01
14
Fiscal
03
14
Veterinário
01
14
Médico Ginecologista
01
15
Tesoureiro
01
15
Agente Tributário
01
16
Farmacêutico
01
20
Médico 8 horas
02
21
Enfermeiro da ESF
01
26
Enfermeiro da ESF II
01
28
Contador
01
29
Procurador Jurídico
01
33
Médico Pediatra
01
34
Odontólogo
02
41
Odontólogo da ESF
01
42
Médico 16 horas
01
46
Médico da ESF
01
67
“CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA ESCOLAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09.A
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: elaborar cardápios; avaliar o estado nutricional dos alunos; supervisionar a produção e distribuição de alimentos na escola; promover educação alimentar; capacitar e orientar os profissionais dentro do ambiente escolar; gerir estoques de alimentos; acompanhar a implementação de políticas públicas; prestar orientação nutricional individualizada; elaborar relatórios e prestar contas.
b) Descrição Analítica: elaborar cardápios nutricionalmente balanceados e adaptados às necessidades dos alunos, respeitando as normas de segurança alimentar e as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Realizar avaliação periódica do estado nutricional dos alunos, identificando necessidades específicas e propondo estratégias de intervenção para promoção da saúde alimentar. Coordenar a produção, armazenamento e distribuição dos alimentos nas unidades escolares, assegurando o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar. Desenvolver e aplicar programas de educação nutricional voltados para alunos, pais e servidores da escola, incentivando hábitos alimentares saudáveis. Acompanhar dados relacionados à saúde nutricional dos alunos (como sobrepeso, obesidade, desnutrição) e propor ações para prevenção e intervenção. Orientar e capacitar os profissionais responsáveis pela manipulação e preparo dos alimentos nas escolas, visando garantir boas práticas de higiene, manipulação e preparo de alimentos. Gerenciar os estoques de alimentos, identificando e prevenindo desperdícios, buscando otimizar os recursos disponíveis. Colaborar com professores e outros profissionais da educação na promoção de atividades interdisciplinares, visando à integração da educação alimentar no processo de ensino-aprendizagem. Acompanhar e garantir o cumprimento das políticas públicas relacionadas à alimentação escolar, assegurando que as normas e regulamentações sejam seguidas de acordo com a legislação vigente. Prestar orientação nutricional individualizada aos alunos com necessidades alimentares especiais (alergias, intolerâncias, dietas específicas, etc.). Produzir relatórios sobre a execução dos serviços de alimentação escolar, garantindo a transparência e realizar a prestação de contas do PNAE a fim de trazer transparência à comunidade escolar e aos órgãos de fiscalização. Identificar alunos em risco nutricional e promover ações corretivas junto aos familiares, unidades de saúde e equipes escolares. Dirigir eventualmente veículo do Município para o exercício da função. Executar atividades determinadas pela chefia. Executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de 16 horas semanais
b) Especial: Atendimento ao público, sujeito a viagens, participação em cursos e treinamentos.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior Completo;
c) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão, e registro no respectivo Conselho de classe.
Recrutamento:
a) Edital de Concurso Público
CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO ESCOLAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: atuar no ambiente educacional, com o objetivo de promover o bem-estar emocional, psicológico e social dos estudantes, contribuindo para o seu desenvolvimento integral. Realizar atendimentos individuais e em grupo, identificando e acompanhando dificuldades emocionais, comportamentais ou de aprendizagem que possam interferir no desempenho escolar. Trabalhar em estreita colaboração com a equipe pedagógica, pais e outros profissionais, desenvolvendo estratégias para melhorar o ambiente escolar e promover a inclusão.
b) Descrição Analítica: Realizar atendimentos individuais e em grupo, com foco na orientação e apoio emocional, visando a identificação de questões que interferem no desempenho acadêmico e no desenvolvimento pessoal dos alunos. Identificar, por meio de avaliações psicológicas, dificuldades emocionais, comportamentais e de aprendizagem, acompanhando o progresso dos estudantes e oferecendo intervenções adequadas. Planejar, implementar e avaliar programas que visem a promoção do bem-estar psicológico dos estudantes, incluindo atividades preventivas e educativas para lidar com questões emocionais e comportamentais. Trabalhar em conjunto com educadores, identificando dificuldades de aprendizagem e colaborando na elaboração de estratégias de apoio pedagógico para os alunos que necessitam de acompanhamento especializado. Oferecer orientação aos pais e professores sobre o comportamento e as necessidades emocionais dos alunos, com o objetivo de proporcionar um ambiente escolar mais saudável e favorável ao desenvolvimento integral dos estudantes. Criar e implementar intervenções que envolvam métodos psicopedagógicos, visando o desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos estudantes. Trabalhar para garantir a inclusão de alunos com necessidades especiais,desenvolvendo estratégias que favoreçam a convivência harmoniosa e o aprendizado de todos, promovendo um ambiente escolar diversificado e acolhedor.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de 20 horas semanais.
b) Especial: Atendimento ao público, sujeito a viagens, participação em cursos e treinamentos.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: 18 anos;
b) Instrução: Curso Superior Completo;
c) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão. Registro no respectivo Conselho de classe.
Recrutamento:
a) Edital de Concurso Público”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 02 de abril de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal