Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 23 de maio de 2025
LEI Nº 2.495, DE 21 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.495, DE 21 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 2.495, DE 21 DE MAIO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do Cargo de Diretor de Engenharia e Tráfego, bem como os requisitos para provimento do cargo, constantes no Anexo II da mesma Lei, conforme segue:
[...]
CARGO: DIRETOR DE ENGENHARIA E TRÁFEGO
PADRÃO: CC2 ou FG2
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: dirigir as atividades relativas a projetos ligados à área da engenharia civil, assegurando a qualidade técnica da execução de obras viabilizadas pelo financiamento local, de outras esferas de governo e externo; supervisionar e assessorar a elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisa de natureza urbanística, necessários ao planejamento físico e territorial do Município.
b) Descrição Analítica: coordenar, organizar, sistematizar e participar da elaboração dos projetos de engenharia civil de obras executadas pelo Município, inclusive no que tange aos projetos encaminhados com a finalidade de obter financiamento parcial ou integral; assumir a responsabilidade técnica de todos os projetos elaborados e executados; propor a elaboração de normas e diretrizes referentes à estrutura viária do Município; acompanhar e fiscalizar obras públicas, verificando a conformidade com os projetos aprovados, prazos, orçamentos e normas técnicas vigentes; prestar suporte técnico a outros setores da administração pública municipal, no que se refere a assuntos relacionados à arquitetura, urbanismo e paisagismo; realizar vistorias técnicas, emitindo laudos, relatórios e pareceres, conforme demandas do Município; executar outras atividades correlatas.
[...]
[...]
Requisitos para Provimento:
a) Idade: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo com habilitação para o exercício legal da profissão.
[...]
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 21 de maio de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal