Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 22 de março de 2024
LEI Nº 2.385, DE 20 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.385, DE 20 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 2.385, DE 20 DE MARÇO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do caput e do §3º do Art. 48, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 48. O horário de expediente do Conselho Tutelar é de segunda a sexta-feira, no horário das 07h45min às 11h45min e das 13h até às 17h.
[...]
§3º A carga horária a ser cumprida será de 16 horas semanais, realizando-as, obrigatoriamente, em dois dias de 8 horas na sede do Conselho Tutelar, sob regime de dedicação exclusiva, não dando o direito de compensação de horário e nem horas extras, sendo obrigatório fazer o registro no ponto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação permanecendo inalteradas as demais disposições.
Fagundes Varela, 20 de março de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal