Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.560 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.560 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 2.560 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SEC MUNIC DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
05.04 – Departamento de Turismo
05.04.23.695.0150.1.104 Revelar a Beleza e a História – Revitalização do Pórtico
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ...... R$ 145.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 – Livre
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária:
05 – SEC MUNIC DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
05.04 – Departamento de Turismo
05.04.23.695.0150.1.104 Revelar a Beleza e a História – Revitalização do Pórtico
3.3.90.30 – Material de Consumo (1785) ..... R$ 145.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0001 – Livre
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 09 de janeiro de 2026.
ROGERIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício