Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 30 de setembro de 2024
LEI Nº 2.421, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.421, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 2.421, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELTON CARLOS CONTE, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Fagundes Varela, na forma constitucionalmente prevista, será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).
§1º A ausência de Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária Ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio mensal no valor proporcional ao número de sessões plenárias ordinárias realizadas no mês.
§2º Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.
§3º A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada na forma regimental, será integralmente remunerada.
§4º Os Vereadores farão jus à gratificação natalina, que terá o mesmo valor dos subsídios, devendo ser paga no mês de dezembro de cada ano da legislatura.
Art. 3º Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito à percepção do valor do subsídio previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo Único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição, a partir da data da posse no cargo.
Art. 4º O Presidente da Câmara Municipal perceberá a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de verba de representação, que terá caráter indenizatório.
Art. 5º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a Presidência, durante os impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto no artigo 4º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo Único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo Único. No primeiro ano de legislatura não haverá o reajuste geral anual, considerando-se a atualização dos valores monetários a contar do mês de janeiro.
Art. 7º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal será pago normalmente durante o recesso parlamentar.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Fagundes Varela, 27 de setembro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal