Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 22 de março de 2024
LEI Nº 2.384, DE 20 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.384, DE 20 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 2.384, DE 20 DE MARÇO DE 2024
INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no anexo I, da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 0062: UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO: 2.046– PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM
Produto: Cidadãos Atendidos
Objetivo: Custeio de despesas com a contratação de Visitador do PIM, Programa Primeira Infância Melhor, custeado com recursos do Estado e do Município, e outras despesas que se fizerem necessárias para a consecução do programa.
Art. 2º Fica incluído, no anexo III, da Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 19.564,00 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Departamento de Saúde
06.01.10.301.0062.2.046 Primeira Infância Melhor - PIM
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ( ) ... R$ 16.000,00
3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação ( ) .............. R$ 3.564,00
Recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento 4160 - PRIMEIRA INFANCIA MELHOR – PIM
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – no valor de R$ 3.900,00 e o excesso de arrecadação do recurso 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – no valor de R$ 15.664,00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de março de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal