Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico · 24 de março de 2025
LEI Nº 2.472, DE 19 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.472, DE 19 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 2.472, DE 19 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA DAVID CANABARRO, CAPELA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica, com extensão de 1,175km, na linha David Canabarro, Capela Nossa Senhora do Rosário, com início na rótula da RS 355.
Art. 2º Aplica-se à presente obra, as respectivas Leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 785.308,75 (setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ....................... R$ 10.351,52
Recurso 2.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da Fonte: 1141 – Centro de Eventos Emenda Danrlei 2022/28610005
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ............................. R$ 274.957,23
Recurso 2.706 Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 1151 – Pavimentação Rural Danrlei de Deus
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ............................. R$ 500.000,00
Recurso 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – no valor de R$ 10.351,52, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.706 - Transferência Especial da União – no valor de R$ 274.957,23 e o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos – no valor de R$ 500.000,00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal