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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2024

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.678 DE 16 DE ABRIL DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.678 DE 16 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no direito ao uso de vagas de estacionamento preferenciais no Município de Esteio.

Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Abril de 2024.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3803, em 17 de abril de 2024. Código identificador FF6F7E21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.