Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2024
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.678 DE 16 DE ABRIL DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.678 DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no direito ao uso de vagas de estacionamento preferenciais no Município de Esteio.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Abril de 2024.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3803, em 17 de abril de 2024. Código identificador FF6F7E21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.